Por Geralda Cunha*
O que mudou com a lei Maria da Penha nestes 20 anos, se vemos os números da violência doméstica e feminicídio numa crescente? Na verdade, houve uma mudança significativa com o aumento das denúncias e visibilidade dos crimes de violência doméstica.
O que antes da lei era crime de menor potencial ofensivo, passou a ser tipificado como violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. O que antes era visto como situações do mundo privado, com a máxima de “em briga de marido e mulher, ninguém mete a colher”, sendo resolvida com o pagamento de uma cesta básica, passou a ser problema do Estado. Acabou-se a possibilidade de punir o agressor com penas pecuniárias, como a doação de cestas básicas.
Rede de atendimento e apoio
A lei Maria da Penha segundo a Organização das nações Unidas (ONU), a 3ª mais importante no mundo, quando se trata do combate a violência doméstica. Prevê uma série de medidas e exige uma rede de apoio para acolher as vítimas de violência.
A lei é ampla e para funcionar, precisa que haja mecanismos eficientes nas diversas áreas, segurança pública, saúde, educação, trabalho, assistência social entre outras.
A rede de apoio é composta por delegacias de Polícia; juizados específicos; casas abrigos; programas de reeducação para os agressores e outros mecanismos que previnem e punem os crimes de violência doméstica. Hoje as mulheres têm a sua disposição o Disque 180, de alcance nacional, gratuito e pode ser acionado de qualquer lugar do Brasil.
Ainda não é o bastante
Diariamente os tribunais julgam mais de 1700 casos de violência em todo o Brasil, ainda assim, a lei não alcança todas as vítimas. Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o número de feminicídio continua alto devido às falhas dos mecanismos de proteção previstos na lei! Em Goiás, os números de feminicídio aumentaram 113% no 1º semestre de 2026 em relação ao mesmo período de 2025, passando de 22 para 47 ocorrências de acordo com dados divulgados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Ministério das Mulheres, ratificando o que já foi dito anteriormente: os números de violência aumentam justamente porque a lei não está efetivada na sua integralidade. Goiás teve desmantelada boa parte da estrutura que havia com relação a rede de apoio.
Portanto, é fundamental que estejamos fortes e atentas, lutando, exigindo, fiscalizando. Não podemos mais aceitar que os órgãos previstos só existam no papel.
Queremos os conselhos funcionando; a recriação da Secretaria da Mulher; a construção da Casa da Mulher Brasileira. Precisamos de delegacias especializadas e aparelhadas; necessitamos de casas de acolhidas espalhadas por todo o Estado; de servidores que atuam no atendimento às vítimas com formação em gênero; entendemos que é fundamental investimentos em formação e capacitação das mulheres para o trabalho; precisamos de creches 24 horas que possibilitem que as crianças fiquem em segurança, enquanto as mães trabalham! É necessário um currículo escolar que ensine as crianças e adolescentes o que é a lei Maria da Penha!
Basta de negligência!
*Artigo publicado originalmente no Jornal O Popular de Goiás
