Na noite da última terça-feira (9), a Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23 de 2021, a PEC dos Precatórios. Com 323 votos a favor, 172 votos contrários e uma abstenção, o texto segue para o Senado, onde precisará ser novamente aprovado em dois turnos, com pelo menos dois terços de votos favoráveis.
Apresentada pelo Palácio do Planalto em agosto deste ano, a PEC permite o parcelamento das dívidas da União e altera o cálculo do teto de gastos, liberando mais R$ 91 bilhões para o orçamento do Governo Federal em 2022.
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Segundo o próprio governo, a aprovação da PEC é fundamental para viabilizar o pagamento dos benefícios do Auxílio Brasil no valor de R$ 400 conforme prometido pelo presidente da República. No entanto, partidos de oposição têm alertado que o Executivo aproveitará a folga fiscal no próximo ano para administrar repasses de emendas parlamentares a apoiadores.
Durante a sessão, que durou quase 12 horas, parlamentares de oposição acusaram o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e o governo de tentarem “constitucionalizar o calote” e a corrupção.
Votação
Iniciada ainda na tarde de ontem, a sessão de análise e votação da PEC foi encerrada por volta das 23h45. Ao longo da tarde, os deputados votaram os destaques ao texto feitos ainda no primeiro turno.
Dos oito destaques apresentados, o único aprovado, de autoria do Partido Novo, retirou do texto-base a permissão para o governo federal descumprir a chamada “regra de ouro”. A norma impede que o governo se endivide para financiar gastos correntes como o pagamento de salários e aposentadorias.
Para garantir que a PEC fosse votada ainda na terça-feira, o presidente da Câmara encaminhou a votação de um requerimento para dispensar o cumprimento do intervalo regimental de cinco sessões entre o primeiro e o segundo turno. Com o acordo aprovado pelo plenário, a análise do texto e a votação em segundo turno foram realizadas em cerca de duas horas.
A aprovação da PEC em segundo turno na Câmara teve 11 votos a mais que no primeiro turno, quando 312 parlamentares se posicionaram a favor da proposta. Para a aprovação do texto na Casa eram necessários 308 votos favoráveis.
Calote
Na última sexta-feira (5), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) emitiu uma nota técnica indicando a inconstitucionalidade da PEC dos Precatórios. Segundo a OAB, trata-se da “sexta tentativa de calote, agora repaginada” do Estado brasileiro em relação a seus credores.
De acordo com a nota, o texto aprovado pela Câmara “prevê alterações já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) anteriormente. Além disso, a Ordem destaca que “a PEC 23/2021 representa verdadeira ofensa a separação dos poderes, instituto que assegura não apenas a independência e a harmonia entre os Poderes, mas, principalmente, a proteção dos indivíduos contra o abuso potencial de um poder absoluto”.
Após a aprovação em segundo turno, a deputada Erika Kokay (PT-DF) denunciou em rede social o que seria o verdadeiro interesse do governo com a PEC. Segundo ela:
URGENTE
PEC do Calote é aprovada em 2o turno na Câmara. Bolsonaro não quer auxílio para o povo. O calote é p/ abrir espaço no orçamento para reeleição de Bolsonaro e de parlamentares da base do governo. Um escárnio!
— Erika Kokay (@erikakokay) November 10, 2021
Orçamento secreto
Também na última terça-feira, o STF barrou definitivamente a execução do chamado “orçamento secreto”, esquema bilionário de repasse de emendas parlamentares promovido pelo governo Bolsonaro em parceria com o presidente da Câmara, Arthur Lira.
Na sessão de ontem, a ministra Cármen Lúcia e os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes votaram a favor da liminar concedida na última sexta-feira (5) pela relatora do caso, a ministra Rosa Weber, que havia julgado a prática como inconstitucional e suspendido integralmente a execução de verbas das emendas de relator.
O orçamento paralelo foi revelado em maio pelo jornal O Estado de S.Paulo a partir de centenas de ofícios enviados por deputados e senadores a ministérios do Executivo federal.
Além de derrubar os repasses das emendas de relator, a decisão do Supremo também reforça a oposição à PEC dos Precatórios no Senado. Nas redes, o resultado do julgamento foi comemorado por senadores como Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Renan Calheiros (MDB-AL).
Em seu perfil, Randolfe classificou a decisão do STF como uma vitória da democracia, da Constituição e do povo brasileiro e informou que começou a reunir assinaturas para instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Orçamento Secreto. Na mesma linha, Renan fez questão de ressaltar a confiança no Judiciário:
Sempre confiei que o STF cumpriria seu papel de guardião da Constituição. As democracias não comportam segredos. Orçamento é público, não tem dono e precisa respeitar a isonomia da representação. Fora disso é a repetição do clientelismo e corrupção.
— Renan Calheiros (@renancalheiros) November 9, 2021
Nesta quarta-feira (10), o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) informou que a Comissão pretende analisar a PEC dos Precatórios na sessão do dia 24 deste mês.
Edição: Jaqueline Deister
