Redação
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), confirmou nesta terça-feira (25) que pretende incluir o Projeto de Lei que trata sobre a regulação das plataformas de redes sociais (PL 2630/20) na pauta de votações desta semana. A proposta é que o plenário vote até quarta-feira (26) a urgência e o mérito do projeto, que já tramita há mais de três anos na Casa.
Apelidado inicialmente de “PL das Fake News”, o texto que institui a “Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet” não apenas prevê medidas de combate à disseminação de conteúdo falso nas redes sociais como trata da responsabilidade dos servidores em relação a questões como transparência, moderação, monetização e impulsionamento de conteúdo.
Além das punições para as plataformas caso elas não cumpram com as normas estabelecidas no país, o projeto também busca definir conceitos fundamentais para a aplicação da lei, como os de contas inautênticas (que simulam a identidade de outra pessoa), redes de distribuição artificial ou contas automatizadas (geridas por programa de computador, robôs) e encaminhamento em massa de mensagens.
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A proposta prevê ainda a criação de um Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet, composto por representantes do Legislativo, do Conselho Nacional de Justiça, do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e da sociedade civil.
Há cerca de um ano, em abril de 2022, o requerimento para acelerar a apreciação do texto foi derrotado por oito votos. Na ocasião, 249 deputados apoiaram a tramitação em regime de urgência, mas eram necessários pelo menos 257 votos para alcançar o quórum da Câmara.
Nas redes, o relator do projeto, deputado federal Orlando Silva (PCdoB), disse que o requerimento de urgência pode ser votado ainda nesta terça-feira (25). Caso seja aprovado, a expectativa é que o texto seja analisado pelo plenário na próxima semana.
“Fiz uma exposição aos líderes de todos os partidos da Câmara dos Deputados e ao presidente Arthur Lira sobrei PL 2630. A decisão dos líderes é propor a votação hoje do requerimento de urgência e o projeto de lei será votado na próxima terça-feira”, publicou.
Urgência
Na última semana, a Coalizão Direitos na Rede, que reúne mais de 50 organizações acadêmicas e da sociedade civil em defesa dos direitos digitais, divulgou uma carta aberta em que defende a urgência da votação e aprovação da proposta na Câmara. Segundo a organização, “tentativas de protelar, mais uma vez, essa votação, objetivam não aprofundar, mas sim enterrar o debate”.
De acordo com a Coalizão, apenas no âmbito do GTNET – Grupo de Trabalho destinado a analisar e elaborar parecer ao PL 2630 – foram realizadas 27 reuniões técnicas, incluindo 15 audiências públicas onde mais de 150 especialistas de diversos setores e áreas foram ouvidos. As entidades também reforçam que a proposta “ganhou mais centralidade diante das preocupações que cresceram, especialmente no contexto das eleições e na tentativa frustrada de golpe no 8 de janeiro, quando restou nítida a insuficiência da ação das plataformas digitais para conter a desinformação e os ataques à democracia”.
Em relação ao conteúdo do PL, a Coalizão considera que a nova lei deve evitar “respostas fáceis” e compreender que o combate a práticas nocivas nas redes não pode justificar “a adoção de mecanismos vigilantistas”.
“Uma resposta adequada deve ter como premissa a necessidade de equilibrar a imposição de novas responsabilidades às plataformas digitais com a garantia da proteção de direitos humanos, em especial a liberdade de expressão, inclusive em sua dimensão coletiva, o acesso à informação, proteção de dados e a defesa do Estado Democrático de Direito”, pontua a carta.
Consulta
Nesta terça-feira o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) lançou a Consulta sobre Regulação de Plataformas Digitais.
Fruto de mais de dois anos de trabalho, a iniciativa tem como objetivos: “propor diretrizes ao Estado brasileiro sobre o escopo e objeto da regulação (conceitos e classificações de plataformas digitais); bem como mapear os riscos das atividades das plataformas e identificar um conjunto de medidas regulatórias capazes de mitigá-los”.
Segundo o Comitê, a consulta busca “contribuir com a construção de um marco regulatório brasileiro sobre plataformas digitais, que conte com uma abordagem abrangente e com a cooperação ativa entre os diferentes atores e setores envolvidos”.
Entre os temas em discussão destacam-se o combate à desinformação, a defesa da democracia e o abuso de poder econômico e o trabalho e inovação nas plataformas digitais no Brasil.
Opinião
De acordo com pesquisa realizada pelo Instituto Atlas/Itel divulgada hoje, 77,9% dos brasileiros apoiam a regulação das redes sociais. Segundo o levantamento, apenas 13,8% são contrários e 8% dos entrevistados não expressaram opinião sobre o assunto.
A pesquisa também interrogou os entrevistados sobre a relação entre a falta de regulação das redes e os ataques violentos ocorridos em escolas nas últimas semanas. O resultado aponta que 55,3% dos entrevistados acreditam que a falta de regulação das redes sociais contribuiu para os ataques recentes em escolas no Brasil, enquanto 18,7% consideram que as redes não tiveram papel nesses acontecimentos e 6,9% não opinaram sobre o tema.
O estudo ainda aponta que 48,1% dos entrevistados consideram as redes sociais um ambiente inseguro para crianças e adolescentes e 45,6% reconheceram as redes como “muito inseguras”.
Sobre a preocupação das empresas de tecnologia com a segurança na rede, 71,2% dos entrevistados afirmaram que os proprietários de plataformas digitais como Instagram, Facebook, TikTok ou Twitter, não se importam com a segurança e o bem-estar das pessoas e 15,8% disseram que se preocupam pouco. Apenas 4,6% acreditam que as empresas se preocupam muito, e 8,4% não souberam responder.
*com informações da Agência Brasil e Brasil de Fato
Edição: Jaqueline Deister
