Sofía Hammoe
No último 15 de abril, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), publicou o chamado a concurso público para selecionar uma pessoa como titular da Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão (RELE), de acordo com os procedimentos estabelecidos no regulamento aplicável do Sistema Interamericano.
A pessoa que resultar selecionada será responsável por apoiar o cumprimento do mandato institucional de promover e proteger a liberdade de expressão no âmbito da Relatoria Especial. As inscrições para este concurso público serão aceitas até 15 de junho de 2026, conforme as condições estabelecidas no edital, disponível na página do órgão neste link.
Sociedade civil da região tem acompanhado a elaboração dos mecanismos de seleção para garantir participação e transparência na eleição do relator ou relatora.
Garantia dos direitos humanos
A Liberdade de Expressão é um direito fundamental protegido pelo Artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas e também por uma série de tratados internacionais e regionais. Cada país sancionou suas próprias leis para aderir à Declaração e à garantia deste direito. No mundo inteiro, o Dia Internacional da Liberdade de Imprensa e da Liberdade de Expressão, se comemoram todo 3 de maio.
Se trata de um direito pelo qual os Estados garantem a possibilidade não apenas das pessoas e organizações se pronunciarem, procurarem informação e serem informadas, mas também de gerar as condições para que essa expressão e informação aconteçam. Este direito permite o conhecimento e divulgação dos outros direitos humanos e, portanto, resulta crucial para o fortalecimento das democracias.
Brasil melhora na classificação mundial sobre Liberdade de Imprensa
Foi divulgado nesta quinta-feira (30), o último Ranking Mundial da Liberdade de Imprensa elaborado a cada ano pela organização internacional Repórteres Sem Fronteiras (RSF) que revela que a tendência mundial tem piorado. Segundo a medição, a média global nunca foi tão baixa e mais da metade dos países se contra numa situação “difícil” ou “muito grave”
Porém, neste cenário global de ataques à imprensa, o Brasil teve melhora, com um avanço de 58 posições desde 2022, ocupando hoje o número 52. Pela primeira vez nos vinte e dois anos de história do Ranking, o Brasil supera aos Estados Unidos que se encontra no lugar 64º.
Outros países que tiveram melhoras significativas na medição de liberdade de imprensa são o Uruguai e a Colômbia.
Tudo o contrário acontece na vizinha Argentina que ocupa o lugar 98º. Segundo a sistematização da RSF “A Argentina perdeu 11 posições em 2026 sob o presidente Javier Milei, aliado de Trump, e caiu mais de 69 posições no ranking desde 2022 devido ao aumento da hostilidade institucional contra a imprensa e à violência contra jornalistas que cobrem manifestações.”
Enquanto no Chile a liberdade de imprensa não melhora, a situação se manteve estável a respeito do ano anterior. “Embora a liberdade de imprensa esteja garantida na Constituição e no ordenamento jurídico chileno, nem sempre ela é respeitada na prática. O jornalismo investigativo vem perdendo terreno, e as agressões a repórteres estão aumentando. Os processos judiciais contra veículos de comunicação e jornalistas se tornaram uma estratégia recorrente com o objetivo de silenciar o jornalismo”, indica o informe da RSF
Papel da Relatoria Especial no continente
Neste contexto de regressões generalizadas na região, Pulsar Brasil consultou jornalistas, comunicadoras e comunicadores da Associação Mundial de Rádios Comunitárias (AMARC) da Argentina, do Chile e do Brasil. Elas e eles avaliaram a importância de contar com um órgão internacional que funcione como observador da Liberdade de Expressão e que possa atuar para reverter violações a este direito.
Sabina Mina da Amarc Argentina descreve algumas das funções e tarefas do espaço e o valor da RELE para a comunicação.
“A Relatoria Especial da CIDH para a Liberdade de Expressão é crucial para a promoção dos direitos humanos em toda a região. Ela elabora relatórios, assessora e monitora diversos casos, além de chamar a atenção para questões relacionadas à liberdade de pensamento e expressão. Emite pronunciamentos e declarações que servem como apoio e respaldo internacional, gerando, assim, um impacto maior do que uma denúncia nacional”, pondera a comunicadora argentina.
Por sua vez a jornalista brasileira Taís Ladeira, integrante da Amarc Brasil analisa o papel da RELE sob olhar dos sistemas de meios latino-americanos.
“Essa é uma região marcada por grandes desigualdades sociais, por um lado. Por outro lado, uma concentração dos meios de comunicação, uma violência crescente contra os jornalistas e também um histórico de dificuldades para garantir pluralidade de vozes e, nesse sentido, a Relatoria acaba ocupando um lugar de referência jurídica, política, até mesmo ética, na defesa desse direito à comunicação” aponta Taís.
A jornalista também explica como a atuação, o estudo e a sistematização que deve desenvolver o órgão internacional, oferecem critérios para elaborar normas em diálogo com as necessidades de cada país.
“É também um direito que haja sistemas de mídia diversos, públicos, comunitários, independentes e, nesse sentido, a Relatoria vai acompanhando e contribuindo para que parâmetros internacionais sobre pluralismo, acesso à informação, proteção de jornalistas, até mesmo regulação democrática dos meios de comunicação, possam acontecer a partir da experiência e vivência dos diversos países que compõem as Américas. Então, para nós que somos dos movimentos sociais e para as organizações populares, a Relatoria também é uma porta institucional de diálogo e de denúncia.”
Mas, para a mídia comunitária e popular, a Relatoria também significa a possibilidade de fazer valer seus direitos e conseguir acompanhar o cumprimento deles. Como explica Miguel Millar, jornalista da Rádio Estrella del Mar da Amarc Chile.
“O apoio constante do Relator Especial para a Liberdade de Expressão tem sido fundamental. De fato, me lembro que, em mais de uma ocasião, nos reunimos a pedido da RELE durante visitas in loco ao Estado, justamente para acompanhar não só o andamento das medidas, mas também a nossa compreensão delas.”
O jornalista vai além e considera que a mediação da Relatoria foi fundamental para que o governo chileno atendesse a demanda por direitos.
“Percebemos que para o Estado tem valor a presença do Relator Especial. O que vemos é que, para o governo, foi um sinal muito significativo. A presença do Relator Especial fez com que o Estado nos ouvisse de uma maneira diferente.”
Rádios comunitárias como exercício da Liberdade de Expressão
Sabina, todavia, lembra dos retrocessos sofridos em 2016 pela Lei de Serviços de Comunicação Audiovisual, a partir de decretos do então presidente argentino Mauricio Macri, que acabaram com o princípio de pluralismo e diversidade, dentre outros estragos: “a Relatoria participou de uma audiência pública na que representantes da mídia, e da CIDH apresentaram seus argumentos, defendendo a pluralidade de vozes.”
Mas, não seria a última vez que a RELE precisaria atuar no país: neste mês de abril, o atual mandatário argentino, Javier Milei, expulsou e tirou as permissões de todos os jornalistas credenciados na Casa Rosa, sede do governo em Buenos Aires.
“Um dos casos mais recentes, é o que aconteceu com FOPEA, o Fórum Argentino de Jornalismo, que há alguns dias apresentou uma queixa à CIDH sobre uma decisão do governo de suspender as credenciais de imprensa de jornalistas que já estavam na lista da Casa Rosada, cancelando efetivamente suas credenciais e impedindo-os de entrar”, informa Sabina Mina.
Já no Chile, a Rádio Comunitária Estrella del Mar de Melinka tinha sido excluída da rede de energia elétrica administrada pela prefeitura enquanto outros meios locais continuavam conectados.
Após passar por várias instâncias judiciais no país, o caso chegou na CIDH que, em 2015, entendeu que a decisão da prefeitura de desligar à rádio da rede elétrica durante o processo eleitoral chileno, respondeu às diferenças do prefeito com a linha editorial da emissora. Com isso, o órgão internacional concluiu que foi violada a liberdade de expressão e a igualdade de direitos protegidos pela Convenção Americana de Direitos Humanos.
Miguel Millar manifesta seu agradecimento à Relatoria pelo compromisso e acompanhamento ao longo dos anos. “A Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão tem sido fundamental no desenvolvimento e, eu diria, na gestão dos compromissos que o Estado assumiu conosco no âmbito do Acordo de Conciliação Amigável.”
Sobretudo, Millar ressalta o monitoramento e disposição da Relatoria para que os acordos sejam devidamente acatados, sem importar o tempo transcorrido ou o governo de turno.
“O processo tem sido longo e, por vezes também foi difícil. Principalmente devido ao que significa transferir o entendimento que um governo tinha para o seguinte governo, acerca dos compromissos e acordos assumidos. E, nesse sentido, o apoio constante do Relator Especial para a Liberdade de Expressão tem sido fundamental.”
No entanto, Taís Ladeira conta a experiência da Amarc Brasil com a RELE.
“Nossa associação participou de duas audiências da Comissão Interamericana, uma em fevereiro de 2005 e depois, novamente, em março de 2013 e, nessas ocasiões, a gente denunciou violações ao direito à comunicação no Brasil, especialmente relacionadas às rádios comunitárias, mas também à criminalização dos comunicadores e comunicadoras populares e à falta de democracia no próprio sistema da comunicação brasileira, de como ela se organiza a despeito da Constituição Brasileira, que prevê a complementariedade dos sistemas público, privado e estatal.”
Liberdade de Expressão, um direito coletivo
Sabina Mina ainda destaca a relevância de contar com uma pessoa atuante na RELE, levando em conta a situação mundial a respeito das comunicações, e a maior possibilidade de manipulação por meio das tecnologias digitais.
“Uma das coisas mais importantes é que se trata de uma fonte confiável de informação na região em um momento muito complexo em relação às notícias falsas. Ter pessoas qualificadas e atentas às diferentes agendas e questões de comunicação na região é extremamente relevante nesse contexto.”
Tão significativo quanto defender e exercer a Liberdade de Expressão é compreender o caráter social e político desse direito. Taís Ladeira coloca o acento nesse aspecto.
“Desde quando nós há décadas, portanto, começamos a defender, por um lado, a democratização dos meios de comunicação e, mais recentemente, o direito à comunicação, é importante sempre lembrar que nós não estamos falando de liberdade de expressão ou de direito à comunicação como um direito individual de falar, de se expressar. É um direito coletivo e que, por isso, portanto, deve ser garantido pelos Estados Nacionais que as pessoas possam buscar, receber e difundir informações”, aponta Taís .
Processo de seleção
Os nomes e currículos dos e das candidatas selecionadas como finalistas para dirigir a Relatoria Especial de Liberdade de Expressão, serão publicados na página web da CIDH de 27 de julho a 27 de agosto de 2026, período durante o qual a sociedade civil e os Estados-Membros da OEA poderão enviar seus comentários.
As pessoas pré-selecionadas deverão enviar um vídeo de no máximo dois minutos, descrevendo as principais propostas e linhas de trabalho que pretendem desenvolver na Relatoria, caso sejam selecionadas. Este vídeo será publicado no site da CIDH. A Comissão prevê concluir o processo de seleção até 30 de setembro de 2026 e que a pessoa selecionada finalmente assuma o cargo em 1º de novembro de 2026. O regulamento que rege este processo seletivo público encontra-se no Regimento Interno da CIDH e na Resolução 04/06.
A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato deriva da Carta da OEA e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A Comissão Interamericana tem o mandato de promover a observância e a proteção dos direitos humanos na região e atua como órgão consultivo da OEA nessa temática. A CIDH é composta por sete membros independentes, eleitos pela Assembleia Geral da OEA a título pessoal, e que não representam seus países de origem ou residência.
Áudio Sabina Mina
Áudio Taís Ladeira
Áudio Miguel Millar

