REDAÇÃO*
Em sessão interna realizada no mês de julho, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) selecionou dez pessoas finalistas, entre candidatos e candidatas, para o cargo titular da Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão.
Ao todo, 145 pessoas de 22 países se candidataram para substituir o atual relator, o colombiano Pedro Vaca Villarreal, que assumiu o cargo em 2020.
O processo de candidatura e seleção segue os critérios estabelecidos no edital publicado em 15 de abril de 2026 e pela normativa aplicável da Organização dos Estados Americanos (OEA) e da CIDH. O processo também leva em conta a ampla representação geográfica, bem como a equidade e a igualdade de gênero.
Em cumprimento ao artigo 15.4 do Regulamento da CIDH, a Comissão receberá observações dos Estados-membros da OEA e da sociedade civil sobre as pessoas finalistas até 27 de agosto de 2026, por meio deste formulário. Dessa forma, será cumprida a etapa de consulta pública prevista no processo de seleção.
Finalistas
Com carreira dedicada à defesa dos direitos humanos, Raissa Carrillo Villamizar, da Colômbia, atuou tanto no Poder Judiciário quanto na sociedade civil, liderando litígios em casos emblemáticos perante o sistema interamericano. Atualmente, trabalha em uma instituição nacional de direitos humanos, monitorando violações à liberdade de expressão e promovendo estratégias de proteção de direitos digitais.
Em sua proposta, afirma que a liberdade de expressão é essencial “para a defesa da democracia, a segurança e o bem-estar das sociedades”. Segundo a candidata, a Relatoria deve “propiciar e manter conversas estratégicas com autoridades estatais, vítimas, organizações de direitos humanos e outros atores relevantes”, além de apoiar a Comissão na avaliação do plano estratégico vigente e na elaboração do próximo.
Entre os desafios que pretende enfrentar, cita “a violência contra jornalistas, a censura indireta, o abuso das responsabilidades ulteriores e os impactos dos desenvolvimentos tecnológicos” — em especial a sustentabilidade dos meios de comunicação, a vigilância pública e privada e o poder das empresas de tecnologia. Compromete-se a exercer o cargo “com independência, com rigor, com vocação para o diálogo e com sensibilidade diplomática”.
Por sua vez, Carlos Correa desenvolve seu trabalho na Venezuela, que descreve como um dos contextos mais adversos da região para o exercício desse direito. Ele informa que tem mais de 20 anos de atuação em defesa da liberdade de expressão.
O candidato propõe uma relatoria com três prioridades. A primeira é “garantir a vida dos jornalistas e sua integridade”, por meio do combate à impunidade e da promoção dos padrões do sistema interamericano em cada país, para que a violência contra jornalistas seja efetivamente punida. A segunda é “frear o assédio judicial e a censura do Estado”, com a defesa da descriminalização da calúnia e da injúria em assuntos de interesse público e a criação de mecanismos para o arquivamento antecipado de processos abusivos que buscam silenciar vozes críticas.
A terceira prioridade é “defender os direitos digitais diante da vigilância e da inteligência artificial”, com trabalho voltado à sanção do uso ilícito de programas espiões e à definição de padrões interamericanos de moderação de conteúdo que “protejam o pluralismo sem incorrer em censura”. Segundo Correa, essas prioridades protegem “o jornalista, o sistema que deve ampará-lo e o espaço digital onde hoje se decide a liberdade de expressão”.
Especialista em comunicação estratégica, Viviana Giacaman, do Chile, tem experiência na mobilização de recursos para organizações internacionais e para a sociedade civil, tendo, segundo relata, multiplicado por dez os fundos captados ao longo de sua trajetória.
Sua proposta se apoia em três eixos. O primeiro é “uma relatoria que dialogue” — com os Estados, sem exceção, com a sociedade civil e com os demais atores da região. O segundo é “uma relatoria com uma base financeira sólida”, já que, em suas palavras, “trabalhar em direitos humanos requer convicção, mas também a capacidade de construir alianças e captar recursos de maneira sustentável”. O terceiro eixo é “uma relatoria que comunique mais e melhor”, aproximando os padrões de liberdade de expressão já consolidados dos tomadores de decisão.
Para a candidata, o sistema interamericano já conta com “os padrões mais robustos de liberdade de expressão do mundo”, e o desafio atual é ampliar seu alcance. Giacaman defende que essa visão só pode se concretizar por meio de um esforço coletivo, “combinando a excelência jurídica com uma relatoria de maior impacto e incidência na América Latina e no Caribe”.
O costarricense Mauricio Herrero Ulloa parte do reconhecimento de que a Relatoria Especial já alcançou “enormes avanços” na proteção da liberdade de expressão por meio da litigância estratégica, do combate à impunidade em crimes contra jornalistas e da construção de padrões e doutrina. Sua proposta é “consolidar e aprofundar” essas conquistas, divulgando-as entre públicos-chave e convertendo-as em “ferramentas cotidianas do direito interno”.
Sua primeira prioridade é a luta contra a impunidade em crimes contra jornalistas e cidadãos que exercem a liberdade de expressão, já que, segundo afirma, “centenas de agressões seguem sem julgamentos nem condenações” — e o maior fator de dissuasão contra novos assassinatos e ataques são “investigações diligentes, julgamentos e condenações dos responsáveis”. Para isso, pretende retomar o acompanhamento de crimes impunes e manter diálogo permanente com a sociedade civil, a academia e os operadores de justiça do continente.
Herrero Ulloa também defende ampliar os esforços pela descriminalização dos delitos contra a honra e pela proporcionalidade nas sanções posteriores, além de manter o compromisso com o pluralismo midiático, o acesso livre à internet, o combate à censura direta ou indireta, a ampliação do direito de acesso à informação e a defesa do direito à manifestação social. Por fim, propõe um esforço específico para enfrentar, “por meio do debate democrático”, o problema das notícias deliberadamente falsas, defendendo a criação de padrões para esse desafio “sem prejudicar a liberdade de expressão”.
Advogada equatoriana, María Dolores Miño apresenta sua candidatura com foco em três eixos temáticos para o exercício da Relatoria.
O primeiro é o “impacto da criminalidade organizada no jornalismo investigativo”, que, segundo a candidata, exigirá que a Relatoria trabalhe em conjunto com os Estados e com os próprios jornalistas para criar não apenas mecanismos de proteção a profissionais em risco, mas também “mecanismos de detecção precoce e prevenção de riscos” decorrentes desse tipo de investigação — tanto no âmbito físico e familiar quanto no ambiente digital.
O segundo eixo é o estudo do “impacto da inteligência artificial no ecossistema democrático da região”, que a candidata descreve como “um risco e uma oportunidade” ao mesmo tempo: propõe a construção de marcos jurídicos, em conjunto com Estados, sociedade civil, academia e empresas de inteligência artificial, capazes de coibir práticas que corroam o sistema democrático e, ao mesmo tempo, reduzir a “brecha de conhecimento digital” que hoje limita o acesso de milhões de cidadãos — especialmente os grupos mais vulneráveis — a essa tecnologia.
No campo do fortalecimento institucional, Miño defende que a Relatoria incorpore “mecanismos de gestão digital de gabinete”, nos moldes adotados pelos grandes escritórios jurídicos da região, para reduzir o atraso processual, aliviar a carga de trabalho da equipe e oferecer um serviço “mais rápido, oportuno e eficiente” aos usuários do Sistema Interamericano.
Ao longo de 18 anos, Alejandra Negrete Morayta, do México, atuou em praticamente todos os espaços onde se constroem, interpretam e implementam os padrões de liberdade de expressão: a própria Relatoria Especial, a Corte e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, a academia, organismos internacionais, a sociedade civil, instituições estatais e o acompanhamento direto de vítimas.
Para a candidata, o sistema interamericano consolidou, nas últimas duas décadas, “um dos marcos mais robustos do mundo para a proteção da liberdade de expressão a partir de uma perspectiva democrática”, mas “ainda persistem desafios importantes”, sobretudo “uma brecha significativa entre os padrões que construímos e sua implementação efetiva”.
Sua proposta se organiza em três prioridades: primeiro, “fortalecer a proteção de pessoas, jornalistas e trabalhadoras da mídia” diante da violência, das ameaças, da vigilância, do deslocamento forçado e da impunidade; segundo, “consolidar a liderança da Relatoria” frente aos desafios do ambiente digital, garantindo respostas “sólidas, independentes, atuais e baseadas em direitos humanos”; e terceiro, “fortalecer as capacidades locais” para a implementação dos padrões interamericanos, em articulação com autoridades, jornalistas, a academia e a sociedade civil. Segundo Negrete Morayta, o impacto do sistema interamericano “se mede não apenas pela qualidade de seus padrões, mas também por sua capacidade de transformar a vida das pessoas”.
Matías Ponce, uruguaio, apresenta sua candidatura a partir de uma visão de futuro: “imaginar, para 2029, uma relatoria presente no terreno, na agenda pública e útil para Estados, jornalistas, academia e sociedade civil — ágil, transparente e capaz de se antecipar”. Essa visão se traduziria em um plano estratégico para o período 2026-2029, com “objetivos verificáveis, resultados públicos e prestação de contas”.
Entre suas propostas concretas, destaca-se o fortalecimento da proteção por meio da agilização de petições, casos e medidas cautelares e provisórias, com o objetivo de ampliar de 25 para 50 o número anual de audiências e reuniões especiais, priorizando a segurança de jornalistas, os crimes contra a imprensa e a situação de profissionais deslocados. Ponce também propõe aproximar a Relatoria dos territórios — especialmente do Caribe — e retomar as agendas de meios comunitários e acesso à informação.
O candidato apresenta ainda duas iniciativas específicas: a “Iniciativa Interamericana pela Liberdade de Expressão”, voltada a fóruns semestrais e ao intercâmbio de boas práticas entre Estados, e o “Libertad Lab”, descrito como “nosso hackathon interamericano” para a cocriação de estratégias de divulgação com universidades, centros de pesquisa e associações de jornalistas. Entre os temas a serem enfrentados, cita a integridade da informação, a governança das plataformas digitais, a alfabetização midiática, a inteligência artificial e as neurotecnologias, além de ações para prevenir a violência contra mulheres jornalistas e o discurso de ódio contra mulheres na política. Por fim, propõe transformar os relatórios anuais em “ferramentas práticas”, criar um podcast institucional e captar financiamento ágil por meio de uma conta especial de projetos, “preservando nossa independência”.
Durante 20 anos, César Ricaurte, do Equador, atuou ao lado de jornalistas e de suas famílias diante de tentativas de silenciá-los, período em que também afirma ter sido alvo de ataques por parte do poder. Segundo relata, sua candidatura nasce “de convicções profundas e da capacidade de construir instituições, redes e infraestrutura democrática”.
O candidato recorda que, em 2009, a Relatoria traçou a Agenda Hemisférica de Liberdade de Expressão para enfrentar a censura, os processos judiciais contra jornalistas e a violência. Diante de “novos desafios” — como o crime organizado, o fechamento do espaço cívico e as ameaças à integridade da informação —, propõe a construção participativa de uma nova Agenda Hemisférica, que incorpore a anterior e acrescente três eixos: “prevenção, proteção e corresponsabilidade”.
Ricaurte destaca que dará atenção especial à situação das mulheres jornalistas, que enfrentam “um duplo risco”, e às regiões menos visibilizadas, como o Caribe, a América Central e a região Andina. Após anos de atuação junto à Relatoria a partir da sociedade civil, afirma estar pronto para assumir a liderança “com rigor, capacidade e paixão”, sintetizando sua proposta no lema: “menos luto, mais democracia”.
Com mais de 18 anos de trabalho em defesa da liberdade de expressão, a venezuelana María Daniela Rivero atuou junto à Corte e à Comissão Interamericana, além de acompanhar vítimas, jornalistas e a sociedade civil na litigância e documentação de casos.
Para a candidata, a Relatoria “deve evoluir com a mesma rapidez” que os desafios do ambiente digital, “preservando sua independência e fortalecendo sua liderança”. Se eleita, pretende consolidar os avanços do atual plano estratégico da Comissão e contribuir para a definição da próxima etapa, com uma gestão organizada em torno de três eixos: “incluir, fortalecer e inovar”.
No eixo “incluir”, Rivero destaca que os riscos no exercício da liberdade de expressão “não são iguais” para uma jornalista mulher, um meio de comunicação comunitário indígena ou alguém que informa em locais onde “quase não há presença do Estado” — por isso, propõe incorporar uma perspectiva interseccional transversal ao trabalho da Relatoria, além de ampliar o monitoramento no Caribe. No eixo “fortalecer”, trabalhará pela sustentabilidade institucional da Relatoria e pela diversificação de suas fontes de financiamento. Já no eixo “inovar”, seu compromisso é atualizar os padrões interamericanos para responder a desafios como a inteligência artificial e as crises democráticas, por meio de “um diálogo firme com os Estados, próximo à sociedade civil e construtivo com as plataformas digitais”.
A proposta da mexicana Laura Salas parte da premissa de que a liberdade de expressão “continua sendo um pilar fundamental para o exercício dos direitos humanos e da democracia” na região, mas que o ambiente digital, a violência e as limitações institucionais exigem “um olhar muito integral” sobre esse direito.
A candidata propõe uma matriz de três dimensões. A primeira é a “segurança física”, que abrange agressões, assédio, perseguição e ameaças contra jornalistas, além da atuação dos mecanismos de proteção — com atenção não apenas à origem dessas agressões, mas também às suas motivações e à resposta do Estado. A segunda dimensão é a “atuação institucional e jurídica”, que inclui o acesso à informação pública governamental, o uso de processos judiciais estratégicos para inibir a participação pública e os discursos de autoridades que estigmatizam determinados setores.
A terceira é a dimensão “digital”, que engloba o acesso à internet, a conectividade, a concentração da infraestrutura de comunicação, o impacto dos algoritmos na pluralidade informativa e ameaças como ciberataques, vigilância ilegal e violência on-line.
Segundo Salas, seu interesse é que os relatórios da Relatoria “não fiquem apenas na documentação das violações”, mas resultem em “recomendações específicas baseadas nos padrões interamericanos de direitos humanos”.
O qué é a RELE?
A Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão é um órgão criado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos com o objetivo de estimular a defesa do direito à liberdade de pensamento e expressão no continente, dado seu papel fundamental na consolidação e no desenvolvimento do sistema democrático.
Já a missão da CIDH é promover a observância e a defesa dos direitos humanos em todos os Estados das Américas, de acordo com os mais altos padrões internacionais, a fim de salvaguardar a dignidade das pessoas e fortalecer o Estado de direito e a democracia.
A CIDH busca um hemisfério democrático, inclusivo e comprometido com a proteção dos direitos humanos de todas as pessoas e povos da região, no qual todos vivam com dignidade, igualdade e justiça.
O trabalho da CIDH se apoia em três pilares:
- o Sistema de Petição Individual;
- o monitoramento da situação dos direitos humanos nos Estados-membros; e
- a atuação em linhas temáticas prioritárias.
A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato deriva da Carta da OEA e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. À Comissão Interamericana cabe promover a observância e a defesa dos direitos humanos na região, atuando como órgão consultivo da OEA nessa área. A CIDH é composta por sete membros independentes, eleitos pela Assembleia Geral da OEA a título pessoal — ou seja, sem representar seus países de origem ou de residência.
Como segue a seleção
Os currículos completos e os vídeos das pessoas finalistas estão disponíveis na página do edital.
Após receber as observações da sociedade civil, a CIDH dará seguimento às etapas de avaliação previstas no processo. A Comissão prevê concluir a seleção em 30 de setembro, e que a pessoa designada assuma o cargo em 1º de novembro deste ano.
O titular da Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão presta contas à CIDH, atua em coordenação com sua Secretaria Executiva e exerce suas funções na sede da OEA, em Washington, D.C. A partir dessa posição, apoia a Comissão no cumprimento de seu mandato de promoção e proteção do direito à liberdade de expressão nas Américas.
* Com informações da CIDH
