Por Filipe Cabral
Movido pelo desafio de buscar soluções para os desequilíbrios e conflitos associados à concentração de poder nas mãos das grandes plataformas digitais, o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) publicou, nas últimas semanas, o relatório “Ações e diretrizes para a regulação de plataformas digitais no Brasil”.
O documento foi produzido a partir da sistematização de debates multissetoriais promovidos pelo Grupo de Trabalho sobre Regulação de Plataformas do comitê em 2022 e reúne uma série de propostas sobre objetos a serem regulados, medidas regulatórias necessárias ao processo e boas práticas experimentadas em outros países.
De acordo com o CGI.br, a crescente influência política e a dominação econômica das grandes plataformas digitais em todo o mundo ao longo das últimas décadas tem tornado cada vez mais complexo o desafio de construir um processo regulatório que dê conta de todas as questões e aspectos envolvidos pela atuação das chamadas big techs.
“As grandes plataformas digitais, geralmente geridas por conglomerados comerciais, estão de tal forma imbricadas nos processos sociais que, a sua relevância e a crescente dependência dos serviços e aplicações oferecidas têm gerado desafios ainda não integralmente compreendidos”, explica o comitê.
Ao todo, o relatório apresenta 11 “ações” e 23 “diretrizes” para orientar o processo regulatório no Brasil. As propostas aparecem divididas em quatro áreas temáticas: I – Regulações de Plataformas Digitais: Critérios e Abordagens; II – Economia, concorrência e modelos de negócios baseados em dados; III – Transparência e Prestação de Contas; e IV – Moderação de Conteúdo e Recomendação Algorítmica.
Propostas
Entre as propostas de ações elencadas pelo CGI.br estão desde medidas iniciais mais teóricas, como “definir aspectos, questões e princípios que devem ser considerados no desenvolvimento de um modelo sistêmico de regulação de plataformas digitais para o Brasil”, até outras mais práticas como “definir um único órgão regulador para tratar das plataformas digitais” e “produzir um código de conduta que estabeleça princípios, diretrizes e procedimentos para as atividades de moderação de conteúdos das plataformas digitais no Brasil”.
O relatório também sugere como ações a serem consideradas pelas organizações que compõem a governança da Internet no Brasil: “ampliar a transparência de informações relacionadas ao funcionamento das plataformas” e “criar um fórum permanente, multissetorial e independente para monitorar a moderação de conteúdos nas plataformas digitais e definir mecanismos de governança que contribuam com o escrutínio público sobre princípios, diretrizes e critérios de moderação de conteúdos em plataformas digitais”
Já entre as diretrizes para orientar o processo regulatório brasileiro, destacam-se recomendações como a de considerar os “impactos sociais, econômicos e ambientais provenientes do funcionamento das plataformas digitais, seus modelos de negócios e infraestruturas em que se sustentam”, combater o “abuso de poder econômico, sobretudo de empresas que controlam o fluxo de dados” e a de responsabilizar as plataformas “pela moderação de conteúdos produzidos por seus usuários”.
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O relatório também sugere que “a representação legal das empresas-plataformas no Brasil deve ser exigida” e “a moderação de conteúdos realizada pelas plataformas digitais deve respeitar as normas, leis e outras especificidades do contexto brasileiro, além de padrões internacionais”. A promoção de mecanismos para aprimorar a transparência de algoritmos e Inteligência Artificial (IA) e para desincentivar, em termos econômicos, a produção de conteúdos falsos e enganosos também estão na lista de diretrizes propostas pelo relatório.
Confira a lista completa de ações e diretrizes apresentadas pelo CGI.br.
CGI.br
O Comitê Gestor da Internet no Brasil é responsável por estabelecer diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da Internet no Brasil. A organização coordena e integra todas as iniciativas de serviços Internet no País, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a disseminação dos serviços ofertados.
De acordo com o próprio CGI.br, o modelo de governança da Internet adotado pelo comitê tem por base os princípios do multissetorialismo e transparência, de modo que todos os setores da sociedade participam de forma equânime das decisões.
Edição: Jaqueline Deister
