Redação
Para abrir as comemorações dos 11 anos da Lei de Acesso à Informação (LAI), o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas lançou, na última terça-feira (8), a campanha #DepoisDasUrnas. A iniciativa tem como objetivo auxiliar a população no acompanhamento das propostas e ações do presidente, senadores(as) e deputados(as) eleito(as) nas Eleições 2022.
A campanha ocorrerá ao longo do mês de novembro, com a divulgação de ferramentas e conteúdos, úteis ao exercício do controle social, nos perfis nas redes sociais das 30 organizações da sociedade civil que compõem o Fórum.
“A ideia é ser um agente facilitador, de maneira pró-ativa, propiciando acesso rápido a informações dispostas em fontes confiáveis. Assim, a população é estimulada e passa a ter um canal para saber onde procurar esses dados”, comenta Katia Brembatti, presidente da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), atual coordenadora da coalizão.
Na primeira publicação da #DepoisDasUrnas, as organizações tem compartilhado quatro ferramentas de transparência ativa disponíveis para monitorar as atividades do Presidente e parlamentares: a Agenda do Presidente, o Portal da Transparência (Executivo federal), a Transparência e Prestação de Contas (Senado) e a Transparência (da Câmara dos Deputados).
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Nas próximas semanas, a campanha apresentará ferramentas de transparência passiva, dicas, cursos e materiais para ajudar na consulta aos dados.
“Acompanhar de perto as ações de agentes públicos eleitos é uma forma de verificar se estão realizando seus compromissos de campanha e se estão de fato agindo de acordo com o interesse público. Assim, é possível cobrar e pressionar quando estiverem falhando”, explica Marina Atoji, gerente de projetos da Transparência Brasil, organização que também integra o Fórum.
LAI
Promulgada em 18 de novembro de 2011, a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527) entrou em vigor seis meses depois, sendo regulamentada pelo Decreto nº 7.724, de 16 de maio 2012.
Resultado de um amplo processo de debate promovido por organizações da sociedade civil, ativistas, pesquisadores e parlamentares, a LAI foi elaborada com o propósito de trazer mais transparência sobre os atos do Governo e disponibilizar ao cidadão informações de caráter público, instituindo obrigações, prazos e procedimentos para a divulgação de dados. Neste sentido, a norma se destaca ao estabelecer a prestação de contas obrigatória de todos os órgãos ou entidades da Administração Direta e Indireta (incluindo empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entes controlados direta ou indiretamente pela União) bem como entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos.
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De acordo com as diretrizes da LAI, a publicidade e a transparência das informações são a regra e o sigilo é a exceção. Ou seja, a informação sob a guarda do Estado é sempre pública, devendo o acesso a ela ser restrito apenas em casos específicos e por período de tempo determinado.
Fórum
Criado em 2013, o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas é uma coalizão de entidades da sociedade civil, organizações de mídia e pesquisadores dedicada a fazer o controle social da implementação da Lei de Acesso à Informação. A rede também defende que os governos, em todos os níveis, tenham a preocupação de arquivar os documentos públicos de forma correta e acessível e de manter sistemas permanentes de gerenciamento e preservação.
“O livre acesso das pessoas aos atos do governo – nos níveis municipal, estadual e federal – é um dos princípios republicanos básicos na construção de uma nação. O documento e a informação produzida pelo agente público, pelo governante ou pelo político não pertencem a ele nem ao Estado, mas sim ao cidadão”, ressalta a coalizão.
* Com informações da Abraji
Edição: Jaqueline Deister
