Na última sexta-feira (17), a Frente Parlamentar pela Democratização da Comunicação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) realizou uma audiência pública que tratou da sustentabilidade das rádios e veículos de comunicação comunitários. A reunião foi coordenada pelo deputado Waldeck Carneiro (PT) e pelas deputadas Mônica Francisco e Dani Monteiro, ambas do Psol.
Esse certamente é um dos pontos mais sensíveis para diversas rádios espalhadas pelo país e poderia estar mais avançado se leis aprovadas fossem colocadas em prática, como é o caso da lei nº 6.892, do deputado estadual Carlos Minc (PSB), que prevê que pelo menos 1% da verba de publicidade do estado do Rio de Janeiro seja destinada às rádios e tevês comunitárias. Esta lei foi aprovada em 2014 e até agora “não pegou”, ou melhor, não foi cumprida por nenhum dos governadores que passou pelo estado.
Problemas históricos
Os diversos movimentos presentes abordaram a importância da sustentabilidade para as rádios, além de trazer os problemas históricos enfrentados pelas rádios comunitárias, como a repressão pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e Polícia Federal e o embate com o lobby da comunicação empresarial.
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O Rio de Janeiro tem apresentado dificuldades para a comunicação comunitária que vão além da sustentabilidade e passam pela relação com a militarização de diversas regiões das cidades, problemas com polícia, milícia e tráfico, além da falta de avisos de habilitação por parte do Ministério das Comunicações para a abertura de novas rádios legalizadas são alguns exemplos. Tudo isso dificulta a liberdade de expressão e joga na criminalização as rádios que tentam atuar e não têm como alcançar a legalidade.
No campo da sustentabilidade, a princípio, pode-se pensar que 1% de investimento publicitário é pouco, tendo em vista as reivindicações de equidade por parte do movimento de rádios comunitárias para, por exemplo, ocupar o espectro eletromagnético. Entretanto, efetivar essa proposta seria um grande passo para tirar dezenas de rádios da total penúria e livrá-las do fechamento de suas atividades. Além disso, efetivar a questão como uma política pública seria colocar o debate sobre a necessidade desses veículos em um ponto mais avançado, responsabilizando o poder público na tomada de iniciativas no sentido de garantir a plena existência deste tipo de comunicação.
Vale ressaltar que estimular com que o governo do estado destine verbas de publicidade para veículos comunitários não é um projeto meramente assistencial, mas sim de busca por uma comunicação diferenciada que envolva as comunidades. Por serem entidades em que o fazer da comunicação é coletivo e participativo, as mensagens publicitárias em veículos comunitários são uma aposta não só de expor uma mensagem, mas de que ela ganhe o envolvimento daqueles que estão inseridos nas comunidades.
As campanhas de vacinação ou prevenção da pandemia podem dar a dimensão da importância desse fazer coletivo. Um excelente exemplo disso foi a campanha “Se liga no Corona”, realizada pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) com comunicadoras e comunicadores comunitárias para levar informações relevantes sobre a pandemia. Por mais que não tenha sido pauta pela sustentabilidade, pois não havia destinação de recursos, a construção coletiva das informações foi fundamental para que ela chegasse na casa de diversas pessoas nas favelas e periferias do Rio de Janeiro.
Ao debater pontos fundamentais como esse, a Frente Parlamentar mostra sua importância como mais uma frente de atuação para movimentos sociais, sociedade civil e parlamentares também. Uma troca que, por enquanto, conta com parlamentares basicamente do campo progressista, mas que pode trazer pautas concretas para o debate e a construção de políticas públicas.
Edição: Jaqueline Deister
Membro do Conselho Político da AMARC Brasil | Jornalista | Pesquisador em Comunicação Comunitária
1 comentário
Excelente trazer esse debate pro cenário público. O cumprimento da pauta publicitária deveria ser uma frente não só das rádios comunitarias, mas de todos os partidos e organizações que amplificam suas vozes por meio delas.
Além disso, garantir sustentabilidade da mídia comunitária contribui com a visibilidade de outras demandas, da relação do território com a implementação de políticas públicas com enfoque de direitos.