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    Direitos Humanos

    Estado brasileiro é julgado em tribunal internacional por violações contra quilombolas no Maranhão

    Aguardada há mais de 20 anos, audiência da Corte Interamericana de Direitos Humanos ocorre nesta quarta (26) e quinta-feira (27)
    abril 26, 2023Nenhum comentário4 min para ler
    Essa é a primeira vez que as Forças Armadas são confrontadas em um tribunal internacional (Foto: Valter Campanato/Agência Brasil)

    Redação

    A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) começou a julgar, nesta quarta-feira (26), as denúncias apresentadas por comunidades quilombolas do Maranhão sobre violações de direitos cometidas pelo Estado brasileiro durante a instalação do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA).

    A base de lançamento de foguetes da Força Aérea Brasileira (FAB) foi construída durante a ditadura militar, no início da década de 1980, sob o governo do general João Figueiredo. Segundo os denunciantes, mais de 300 famílias quilombolas, de 32 povoados, foram removidas de seus territórios, no município de Alcântara, para a instalação do projeto.

    De acordo com a denúncia apresentada ainda em 2001 à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, a perda do território impactou o direito à cultura, alimentação adequada, livre circulação, educação, saúde, saneamento básico e transporte de uma centena de comunidades quilombolas. Ainda conforme os denunciantes, alguns grupos que permaneceram no local sofrem até hoje com a constante ameaça de expulsão para a ampliação da base.

    Além da indenização das famílias atingidas, as organizações quilombolas requerem, como reparação: a titulação definitiva das terras; a criação de um fundo de desenvolvimento comunitário em conjunto com as famílias; e a realização de um estudo de impacto ambiental acompanhado de procedimento culturalmente adequado de consulta e consentimento prévio, livre e informado junto às comunidades afetadas.

    A Corte IDH é uma instituição autônoma ligada à Organização dos Estados Americanos (OEA), que tem como objetivo aplicar a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ratificada pelo Brasil em 1992.

    A audiência ocorre na sessão itinerante da Corte na sede do Tribunal Constitucional do Chile e deve se estender até quinta-feira (27). Serão ouvidas as vítimas, representantes do Estado, testemunhas e peritos. As sessões podem ser acompanhadas pelas redes da Justiça Global.

    Histórico

    Com aproximadamente 22 mil habitantes e a cerca de 100 quilômetros da capital São Luís, o município de Alcântara tem o maior número de comunidades quilombolas do país, com mais de 17 mil pessoas distribuídas em quase 200 comunidades.

    Segundo a Corte IDH, com o argumento de “utilidade pública”, a base da FAB inaugurada em 1983 ocupou um território de 52 mil hectares. Décadas depois, em 2019, um acordo assinado entre Brasil e Estados Unidos chegou a projetar a expansão da área.

    De acordo com a Constituição Federal, os remanescentes das comunidades quilombolas, que estejam ocupando suas terras, têm direito a propriedade definitiva de seus territórios. O direito fundiário dos povos originários também é garantido pela Convenção n° 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

    Embora tenha sido apresentada em 2001, a denúncia contra o Estado brasileiro só foi aceita em 2006 pela Comissão IDH e levada à Corte 16 anos depois, em janeiro de 2022. Ao longo desse período, por duas vezes a Comissão recomendou que o Estado brasileiro fizesse a titulação do território, a reparação financeira dos removidos e um pedido de desculpas públicas. As recomendações, no entanto, não foram cumpridas.

    Além do tempo de espera, o julgamento se tornou emblemático por ser a primeira vez que o Brasil será julgado por um caso envolvendo quilombolas e, ainda, por ser o primeiro caso em que as Forças Armadas são confrontadas em um tribunal internacional.

    Aeronáutica

    De acordo com informações da BBC Brasil, a FAB afirmou que há no caso uma “sobreposição geográfica de duas políticas públicas”:

    “Uma voltada ao atendimento do direito constitucional relacionado ao reconhecimento de propriedade e titulação das comunidades remanescentes de quilombos, e outra voltada às demandas por um espaço-porto brasileiro”, alegou.

    A instituição ainda disse que “reitera o firme propósito de alcançar um resultado que atenda, de forma equilibrada, os direitos das comunidades quilombolas de Alcântara e as necessidades do Programa Espacial Brasileiro, o qual certamente trará benefícios socioeconômicos para todo o município de Alcântara e região.”

    *com informações da Justiça Global, Agência Brasil e BBC Brasil

    Edição: Jaqueline Deister

    Alcântara base militar FAB maranhão quilombolas
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    Filipe Cabral

    Repórter da Agência Pulsar Brasil.

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