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    Direitos Humanos

    Lei determina que delegacias de defesa da mulher funcionem 24h por dia

    Norma publicada esta semana estabelece que, além de atendimento policial especializado, mulheres vítimas de violência também terão assistência psicológica e jurídica
    abril 6, 2023Nenhum comentário3 min para ler
    Delegacias especializadas disponibilizarão um número de telefone ou outro mensageiro eletrônico que acionará imediatamente a polícia em casos de violência (Foto: Divulgação)

    Redação

    A partir desta semana, as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam) passarão a funcionar 24 horas por dia, inclusive em feriados e finais de semana. A medida foi estabelecida pela Lei nº 14.541, publicada na última terça-feira (4) no Diário Oficial da União.

    De acordo com a norma, as delegacias deverão prestar atendimento em salas reservadas e, preferencialmente, por policiais mulheres. A lei também estabelece que os policiais encarregados do atendimento deverão receber “treinamento adequado para permitir o acolhimento das vítimas de maneira eficaz e humanitária”.

    Leia mais: Violência contra a mulher: Brasil ocupa 5° lugar no ranking mundial de feminicídios

    Nos municípios onde não houver Deam, o texto prevê que a delegacia priorize o atendimento da mulher vítima de violência e que este atendimento seja feito por agente feminina especializada. Ainda segundo a lei, “os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) destinados aos estados poderão ser utilizados para a criação de Deam”.

    Além do atendimento policial especializado, as mulheres vítimas de violência também terão direito à assistência psicológica e jurídica. Os serviços serão prestados pela Deam em convênio com a Defensoria Pública, o Sistema Único de Assistência Social (Suas) e os juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ou varas criminais competentes.

    Ainda de acordo com a lei, as delegacias especializadas disponibilizarão um número de telefone ou outro mensageiro eletrônico que acionará imediatamente a polícia em casos de violência contra a mulher.

    Ligue 180

    Também nesta semana, o governo federal anunciou que o Ligue 180, serviço telefônico gratuito de orientação e encaminhamento de denúncias sobre violências contra as mulheres, passará a contar com um canal exclusivo de atendimento por WhatsApp.

    O atendimento pelo aplicativo será realizado através da tecnologia de Inteligência Artificial por uma atendente virtual chamada Pagu. No primeiro contato, ela oferece opções de ajuda, sempre com a possibilidade de acionar, a qualquer momento, uma atendente da Central – cuja equipe é composta exclusivamente por mulheres.

    Leia mais: 8M: “As mulheres comunicadoras foram fundamentais para o processo de mudanças políticas no Brasil”, afirmam associadas da Amarc

    De acordo com o Ministério das Mulheres, atualmente, o canal de atendimento contém 2.109 serviços cadastrados. Os serviços são prestados por órgãos e unidades de atendimento como as Deams, os Núcleos Especiais de Defesa dos Direitos da Mulher das Defensorias Públicas Estaduais, casas abrigo, Centros de Referência de Atendimento à Mulher, Centros Especializados de Atendimento à Mulher, Casas da Mulher Brasileira, Serviços de Saúde de Atenção a Vítimas de Violência contra a Mulher e Patrulhas Maria da Penha.

    O Ligue 180 é gratuito, funciona 24 horas, todos os dias da semana, inclusive finais de semana e feriados, e pode ser acionado de qualquer lugar do Brasil por telefone ou WhatsApp. Para adicionar o Ligue 180 no WhatsApp, basta enviar mensagem para o número (61) 9610-0180.

    *Com informações da Agência Brasil e Ministério das Mulheres

    Edição: Jaqueline Deister

    180 combate à violência delegacia mulher violência contra a mulher
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    Filipe Cabral

    Repórter da Agência Pulsar Brasil.

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