A Lei nº 11.340, mais conhecida como Lei Maria da Penha, completou 16 anos no último domingo (7). Sancionada em 2006 com o objetivo de criar mecanismos para enfrentar e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, a Lei Maria da Penha se tornou um instrumento fundamental para a proteção e preservação da vida de milhares de mulheres no país.
Embora os dados sobre violência contra a mulher no Brasil sigam alarmantes – com a ocorrência de três feminicídios (assassinato de mulher cometido em razão do gênero) a cada dia no país, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública – as estatísticas também apontam que as medidas de prevenção criadas pela Lei Maria da Penha têm sido efetivamente acionadas pela população. Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o número de pedidos de Medidas Protetivas de Urgência (MPUs), por exemplo, saltou de um, no ano de criação da lei, para mais de 391 mil em 2021.
Segundo a lei, as medidas protetivas podem ser acionadas quando existe a ocorrência de alguma situação de violência que possa configurar ameaça à segurança e integridade da mulher. Nestes casos, as MPUs podem incluir desde o afastamento do agressor do lar e a proibição de contato com a vítima, até a garantia da proteção da mulher ofendida através, por exemplo, do seu encaminhamento, bem como de seus dependentes, a programas oficiais de proteção.
Ainda em relação à proteção da vítima, as MPUs também preveem a recondução da vítima ao domicílio após o afastamento do agressor e a restituição dos bens indevidamente subtraídos pelo agressor. De acordo com o CNJ, só em 2021 os Tribunais de Justiça do país já expediram quase 191 mil Medidas Protetivas de Urgência.
Tais medidas, no entanto, ainda não têm sido capazes de reverter o cenário de violência contra a mulher no país. De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança, no último ano foram registrados 1.341 casos de feminicídio no Brasil e mais de 230 mil casos de lesão corporal causada por violência doméstica. Inclusive, em 2021, o número de casos de violência doméstica chegou a um novo recorde, ultrapassando a faixa do 630 mil em números absolutos.
Políticas públicas
Como pioneira na criação de mecanismos de prevenção e proteção à vida das mulheres, a Lei Maria da Penha também tem servido como referência para uma série de avanços em termos de políticas públicas voltadas para o combate à violência contra mulher.
Em 2015, por exemplo, foi sancionada a Lei 13.104, conhecida também como Lei do Feminicídio (13.104), que prevê o gênero como circunstância qualificadora do crime de homicídio, além de incluí-lo na lista de crimes hediondos. Já em 2021, foi criada a Lei 14.132, que inclui no código penal o crime de perseguição e prevê um aumento de pena para os casos de perseguição “contra mulher por razões da condição de sexo feminino”.
No mesmo sentido, ainda em 2021, a Lei 14.164 alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para incluir conteúdos sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica. E a Lei 14.188 definiu o programa de cooperação “Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica” como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher, alterando Código Penal para modificar a modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e para criar o tipo penal de violência psicológica contra a mulher.
Somam-se a estas inovações a aprovação da lei 14.232/21, que instituiu a Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres (PNAINFO) e a, mais recente, lei 14.330/22, que inclui o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher na Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
Maria da Penha
Nascida em fevereiro de 1945 em Fortaleza, no Ceará, Maria da Penha é farmacêutica bioquímica. Em 1983 foi vítima de dupla tentativa de feminicídio pelo ex-marido, o economista e professor universitário Marco Antonio Heredia Viveros.
Em uma das tentativas, Viveros atirou nas costas de Maria da Penha, deixando-a paraplégica. Meses após o crime, após passar por quatro cirurgias, Maria da Penha retornou para casa, onde foi novamente torturada e mantida em cárcere privado durante 15 dias.
Dezenove anos depois, em outubro de 2002, quando faltavam apenas seis meses para a prescrição do crime, Marco Antonio Heredia Viveros foi condenado à prisão.
O episódio chegou à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) e foi considerado, pela primeira vez na história, um crime de violência doméstica.
Campanha
Em homenagem ao aniversário da Lei Maria da Penha, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) lançou, este mês, a campanha Agosto Lilás. Segundo a pasta, o objetivo é promover ações de conscientização para o fim da violência contra a mulher, além de divulgar o canal de denúncias Ligue 180 (Central de Atendimento à Mulher).
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De alcance nacional, a campanha será veiculada nos meios digitais e na TV aberta. Em Tocantins, Piauí, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso e Acre, estados com maiores taxas de feminicídios, segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, as ações também serão divulgadas em rádios, ônibus e outdoor social.
A campanha reforça que além de receber denúncias de violências contra a mulher, o Ligue 180 também compartilha informações sobre a rede de atendimento e acolhimento à mulher e orienta sobre direitos e legislação vigente. O canal pode ser acionado por meio de ligação gratuita, pela página da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos (ONDH), pelo aplicativo Direitos Humanos, ou pelo Telegram (digitar na busca “Direitoshumanosbrasil”) e WhatsApp (61-99656-5008). O atendimento funciona 24h por dia, inclusive aos sábados, domingos e feriados.
Edição: Jaqueline Deister
