Comemorado pelo Governo Federal em 2021, o resultado do bilionário leilão da tecnologia 5G no Brasil está sob risco de virar assunto de Justiça.
De acordo com auditoria realizada pela Controladoria-Geral da União (CGU) o edital do leilão promovido em novembro do ano passado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e pelo Ministério das Comunicações (MCom) contém dispositivos que desrespeitam a legislação brasileira e, portanto, pode ser alvo de questionamentos do Judiciário.
Conforme divulgado pela Revista Crusoé, a análise da CGU indicou a possível ocorrência de sobreposição de compromissos previstos no edital, o que pode levar à construção de infraestruturas duplicadas ou ao lucro indevido de empresas.
Entre os principais pontos destacados do documento estão: a previsão de construção de redes privativas para a administração federal; o Programa Amazônia Integrada e Sustentável (PAIS), que visa implantar rede de transporte de fibra óptica de alta capacidade ao longo dos rios da região amazônica e de redes metropolitanas nos municípios conectados à rede de transporte e a falta de participação na discussão dos compromissos de implantação da rede privativa da administração pública federal.
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Segundo trecho do relatório da auditoria, as possíveis violações verificadas “podem servir de insumo para litígio judicial pelas partes interessadas, especialmente pelos usuários e cidadãos, tendo em vista que o custeio do Programa Amazônia Integrada e Sustentável e da rede privativa com recursos do certame do 5G afeta o montante do valor que seria destinado para os outros compromissos de cobertura”.
O documento ainda ressalta que: “Ao custear políticas públicas e necessidades do governo que não têm relação com o objeto do edital, os compromissos não só atentam contra aspectos legais das leis específicas do setor de telecomunicações, mas podem atingir princípios gerais do processo licitatório, orçamentário e legislativo”, o que reforça o risco de judicialização do processo de concorrência.
“Nós avisamos”
Desde 2021, antes mesmo da realização do leilão, organizações sociais ligadas ao direito à comunicação têm alertado sobre as possíveis ilegalidades do leilão.
Em nota publicada em outubro do ano passado, a Coalizão Direitos na Rede (CDR), articulação que reúne 48 entidades que pesquisam e atuam com direitos digitais em diferentes regiões do Brasil, já advertia que a chegada do 5G nos parâmetros do edital elaborado pela Anatel provocaria “danos irreversíveis aos cofres públicos e aprofundaria as desigualdades sociais e de acesso à internet no Brasil”.
De acordo com a CDR, o edital continha “inúmeras falhas e distorções” que além de gerar prejuízos bilionários aos cofres públicos, beneficiavam exclusivamente as operadoras, “consolidando o cenário de ofertas caras, baixa qualidade e cobertura deficiente, ampliando o fosso digital”.
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A Coalizão chegou a entrar com uma representação no Ministério Público Federal (MPF) para que fossem adotadas medidas cautelares e apuradas as responsabilidades por improbidade administrativa da Anatel e violações ao Marco Civil da Internet.
Governo
Em resposta à CGU, o Ministério das Comunicações e a Anatel defenderam as regras do leilão e afirmaram que todos os temas levantados pela auditoria foram avaliados “de forma aprofundada” pelo Tribunal de Contas da União. A pasta do ministro Fábio Faria ainda garantiu que a Advocacia-Geral da União tem avaliado a possibilidade de ações judiciais contra a licitação do 5G e está pronta para “responder prontamente a qualquer ação ajuizada sobre o tema”.
De acordo com o Governo Federal, o leilão do 5G arrecadou R$ 46,7 bilhões, com 85% dos lotes de frequências arrematados. Entre as empresas compradoras estão as três maiores operadoras de telefonia celular do país: Vivo, Claro e Tim.
Os lotes restantes poderão ser colocados à venda em novo leilão promovido pela Anatel.
Edição: Jaqueline Deister
