Redação
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, defendeu, nesta segunda-feira (13), que as redes sociais sejam equiparadas a empresas de comunicação para que se responsabilizem pelos conteúdos publicados em suas plataformas.
Em evento realizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), no Rio de Janeiro, Moraes argumentou que o “modelo negocial” adotado por empresas como Google, Meta e Tik Tok faz com que, na prática, elas extrapolem a classificação comum de “empresas de tecnologia”. Neste sentido, o ministro ressaltou o fato de que tais organizações são, hoje, em termos mundiais, as que mais lucram com publicidade.
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“Não é mais possível que as big techs sejam consideradas juridicamente empresas de tecnologia. Elas, no mínimo, são empresas mistas de imprensa, comunicação, ou se não quisermos, publicidade. Se lucra com isso, então deve se equiparar na responsabilidade a empresas de comunicação, ou de publicidade, com essas peculiaridades e fixar standards”, declarou.
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) também sublinhou que, em termos jurídicos, as redes não podem ser tratadas como meros intermediários, principalmente quando trabalham com impulsionamento e monetização de conteúdos. Na opinião de Moraes, o impulsionamento de conteúdo é “uma adesão ao conteúdo”. “Se impulsionou, é coautor”, pontuou.
Em referência aos episódios ocorridos durante as Eleições 2022 e aos atos golpistas de oito de janeiro, o ministro acrescentou que o direito à liberdade de expressão garantido pela Constituição Federal não deve ser confundido com “liberdade para agressão” ou discursos de ódio e contra a democracia.
“O modelo negocial das redes é diferente e exatamente por isso temos que negociar a forma de regulação. Sempre levando em conta que a Constituição não garante uma liberdade de expressão como liberdade para agressão, discurso de ódio, para discurso contra a democracia. E nós vimos o que vem ocorrendo e o que ocorreu nas eleições”, declarou ao público de estudantes, juristas, jornalistas e autoridades governamentais.
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Além de Moraes, participaram do seminário “Liberdade de Expressão, Redes Sociais e Democracia” o ministro Gilmar Mendes, do STF, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (Progressistas), e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino.
Regulação
Desde 2020, o Congresso Nacional discute a aprovação do Projeto de Lei 2630/2020, o chamado “PL das Fake News”. Segundo o relator da proposta na Câmara, o ex-deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) além de combater a desinformação e a disseminação de notícias falsas na internet, o projeto busca aperfeiçoar a legislação brasileira referente à liberdade, à responsabilidade e à transparência na rede. O texto, no entanto, está parado desde abril de 2022, quando a Câmara rejeitou um pedido de urgência para votar o PL.
Em janeiro deste ano, o governo federal chegou a anunciar que enviaria ao Congresso um pacote de propostas sobre o tema. De acordo com a Coalizão Direitos na Rede (CDR), que reúne mais de 50 organizações acadêmicas e da sociedade civil com atuação na defesa e garantia de direitos digitais, a iniciativa, embora necessária, enseja uma série de alertas, sobretudo pela “falta de debate público e qualificado sobre o tema”.
“Um caminho para a regulação pública democrática das plataformas digitais deve, portanto, considerar o acúmulo dos debates sobre o tema já realizados pelo Congresso, mas, sobretudo, começar a partir de um debate com a sociedade. Exemplos profícuos neste sentido são os processos que levaram à aprovação do próprio Marco Civil da Internet, legislação celebrada em todo o mundo, e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais”, explica a Coalizão em carta aberta publicada na ocasião.
Nesta segunda-feira (13), o ministro Alexandre de Moraes sugeriu que a regulação das redes sociais no Brasil tenha como ponto de partida as ferramentas de autorregulação já existentes em algumas plataformas.
“É um apelo que eu faço ao Congresso e ao Executivo. Se nós quisermos regulamentar tudo sobre fake news, não vamos regulamentar absolutamente nada. Vamos replicar o modelo já existentes nas big techs. Eles já têm o modelo para pedofilia, pornografia infantil e direitos autorais. E se tem para direitos autorais, não dá para ter em discurso antidemocrático, racista, homofóbico?”, indagou.
*Com informações da Folha de S. Paulo, O Globo e Metrópoles
Edição: Jaqueline Deister
