A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados realizou, na última quarta-feira (22), uma audiência pública para debater as propostas de alteração da legislação referente ao Serviço de Radiodifusão Comunitária (Radcom) que tramitam atualmente no Legislativo e Executivo.
O debate foi coordenado pelo deputado federal e presidente da Frente Parlamentar Mista em Apoio às Rádios Comunitárias, Jadyel Alencar (PV-PI), e contou com a participação de parlamentares, representantes de órgãos do governo federal e organizações da sociedade civil.
Pelo Legislativo, além de Jadyel, esteve presente a deputada federal Luiza Erundina (Psol-SP). Já pelo Executivo, participaram representantes do Ministério das Comunicações (Mcom) e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). As organizações da sociedade civil foram representadas pela Associação Mundial de Rádios Comunitárias (Amarc Brasil), Associação Brasileira de Rádios Comunitárias (Abraço) e a Associação Técnica da Radiodifusão Brasileira (ATRB).
Apesar do consenso sobre a necessidade de atualização da legislação que regula o serviço de Radcom no país – a Lei das Rádios Comunitárias (Lei 9.612/98) e o Decreto 2.615/98 –, a discussão foi marcada por críticas às atuais propostas que tramitam no Legislativo e pela cobrança pelo novo decreto regulatório prometido pelo governo em junho deste ano.
“São 25 anos que a Lei 9.612 só piora. Mas uma coisa há que ser dita: definitivamente há uma parte dessa legislação, que é o decreto, que está dentro da Secom [Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República], da Casa Civil, no âmbito do Ministério das Comunicações e, portanto, no Executivo. É nisso que a Frente Parlamentar, com o seu grupo de trabalho, vem atuando fortemente para exatamente intervir e contribuir com reflexão e, mais que isso, com a prática de 25 anos que os comunicadores e comunicadoras fazem diuturnamente rádio comunitária com todas as dificuldades”, pontuou a jornalista e integrante do Conselho Político da Amarc Brasil, Taís Ladeira.
Propostas
Atualmente, tramitam na Câmara dos Deputados 42 propostas de alteração da Lei 9.612/98. Trata-se do Projeto de Lei (PL) 490/11 e seus 41 apensados.
De acordo com os representantes dos movimentos de rádiodifusão comunitária, ao invés de fortalecer as emissoras, as propostas visam “sufocar” a comunicação comunitária no país. O texto principal do PL 490, por exemplo, propõe que as rádios comunitárias sejam ser proibidas de usar a sigla FM no nome fantasia ou na razão social para evitar uma suposta confusão por parte do público com as rádios comerciais.
“Como proibir a rádio comunitária de utilizar a sigla FM? Ora, nós não somos rádio AM. Se esse projeto for aprovado nessa Casa, vai ter problema lá fora, inclusive na Justiça”, alertou o presidente da Abraço, Geremias dos Santos.
“No mundo do rádio, a gente sabe que a sigla que identifica o tipo de onda que uma emissora utiliza – uma onda tropical (OT), uma onda curta (OC), uma onda média (AM) ou uma onda FM – é o nosso sobrenome. É você identificar para o público a frequência que você atua. Qual é o problema disso? É um verdadeiro acinte virem com argumentos sem nexo algum, dizendo que isso abriria uma competitividade entre rádios comerciais e rádios comunitárias. A real intenção por detrás desse projeto é nos sufocar economicamente. É, de novo, querer que nós sejamos pequenas e pobres”, acrescentou a representante de Amarc, Taís Ladeira.
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Outorgas
Ainda durante a audiência, a diretora do Departamento de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal do MCom, Daniela Schettino, anunciou que a pasta pretende lançar em breve um novo Plano Nacional de Outorga (PNO) para reduzir o número de cidades sem rádios comunitárias no Brasil. A estimativa do ministério é que cerca de 2 mil municípios ainda não contam com serviços de radiodifusão sonora.
Embora considerem a iniciativa importante, as organizações da sociedade civil presentes na audiência destacaram que a medida não resolve o problema das rádios, sobretudo por esbarrar na burocracia ainda existente. A ARTB, por exemplo, observou que o país conta, hoje, com 4.258 rádios FM, 1.037 AM e 4.651 rádios comunitárias. Segundo o presidente da associação, Higino Germani, o principal desafio no momento é “achar um caminho de desburocratizar o setor”.
“Existem editais de estações de vinte anos atrás que ainda não foram decididos. É um absurdo! Os sócios já faleceram, outros nem querem mais ouvir falar no assunto. Vinte anos para ganhar uma rádio convencional. Não é possível!”, ressaltou.
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Perseguição
Para além das barreiras legais e burocráticas, os representantes das rádios comunitárias denunciaram os processos de perseguição contra as rádios que são promovidos, inclusive, pelo próprio Estado através da Anatel. Segundo Taís Ladeira, “o Estado brasileiro tinha que ser menos punitivista e mais promotor de direitos”.
“As rádios comunitárias têm um papel de informar verdadeiros bolsões de desinformação onde a mídia privada não tem interesse de atuar. Então tem uma perspectiva de informação, tem uma perspectiva cultural, de formação, de geração de emprego e renda, de fomentar o comércio local. São muitas dimensões. E aí eu fico pensando: se são só coisas boas, qual risco que a gente oferece? A gente oferece o risco da voz, da mobilização, da conscientização, da libertação, esse é o risco”, pontuou
“Se essa Frente [Parlamentar] e essa Comissão têm algum papel, é solucionar esse tipo de coisa. O Estado brasileiro precisa promover direitos e não perseguir brasileiros e brasileiras comunicadores comunitários”, concluiu.
Confira a audiência pública sobre o Serviço de Radiodifusão Comunitária:
Edição: Jaqueline Deister

