Redação
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que busca assegurar o pagamento de R$ 600 a beneficiários do Auxílio Brasil – que voltará a se chamar Bolsa Família – em 2023 pode começar a ser votada pelo Congresso Nacional ainda esta semana. Nesta terça-feira (6), o relator da chamada PEC da Transição no Senado, Alexandre Silveira (PSD-MG), apresentou seu parecer do texto à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Embora conserve o cerne da proposta inicial, de retirar os custos do programa social – cerca de R$198 bilhões – do teto de gastos, o relatório do senador traz algumas modificações, como a redução do prazo de exceção de quatro para dois anos e o estabelecimento de uma data limite para que o novo governo encaminhe uma nova regra fiscal que substitua o teto de gastos e garanta “estabilidade macroeconômica”.
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De acordo com o texto apresentado por Silveira, nos próximos dois anos o Poder Executivo seria autorizado a destinar R$175 bilhões para o pagamento do Bolsa Família no valor de R$ 600 e mais R$ 150 por criança de até seis anos de famílias beneficiárias do programa.
Negociação
Na proposta inicial sugerida pelo Partido dos Trabalhadores (PT), o restante dos recursos seria usado nos próximos anos para outras ações consideradas prioritárias pelo governo, como o reajuste do salário mínimo, o aumento dos repasses para o programa nacional de merenda escolar, a recomposição da verba do Farmácia Popular e a retomada das obras do Minha Casa, Minha Vida. No entanto, o texto do relator permite que os R$23 bilhões sejam usados pelo governo Bolsonaro ainda em 2022 para honrar compromissos da Previdência Social e garantir outras ações como a realização de perícias e a emissão de passaportes.
Para atender as demandas de parlamentares do Congresso Nacional, o relatório também prevê que o recurso “extra” poderá ser destinado à liberação das emendas de relator – o chamado orçamento secreto. Hoje, R$ 7,7 bilhões do orçamento secreto estão bloqueados justamente para atender as exigências do teto de gastos.
A previsão é que o relatório seja analisado pela CCJ ainda nesta terça-feira (6). Caso seja aprovado, o texto seguirá para o plenário do Senado e pode começar a ser votado na quarta-feira.
Para que seja realmente implementada, a PEC deve ser discutida e votada em dois turnos no Senado e na Câmara e precisa ser aprovada por três quintos dos deputados (308) e dos senadores (49).
Gastos
Criada em 2016, na gestão do ex-presidente Michel Temer (MDB), a regra do teto de gastos limita as despesas do governo brasileiro ao orçamento do ano anterior, mais a inflação. Contudo, na opinião do relator da PEC da Transição no Senado, a regra não tem conseguido cumprir sua função de “âncora fiscal”.
Além de retirar os gastos com o Bolsa Família do teto por dois anos, o relatório de Silveira da PEC da Transição também deixa de fora da regra – e por tempo indeterminado – uma série de outras despesas. Entre eles, destacam-se: as despesas com projetos socioambientais ou relativos às mudanças climáticas custeadas por recursos de doações e de acordos judiciais ou extrajudiciais em função de desastres ambientais; e as despesas das instituições federais de ensino custeadas por receitas próprias, de doações ou de convênios celebrados com demais entes da Federação ou entidades privadas.
Também estão na lista as as despesas custeadas com recursos de operações financeiras com organismos multilaterais destinados a financiar ou garantir projetos de investimento em infraestrutura, e as despesas custeadas por recursos oriundos de transferências dos demais entes da Federação para a União destinados à execução direta de obras e serviços de engenharia.
*Com informações da Carta Capital e G1
Edição: Jaqueline Deister
