A proteção de dados pessoais agora faz parte dos direitos e garantias fundamentais do povo brasileiro assegurados pela Constituição.
Em reunião solene realizada na última quinta-feira (10), o Congresso Nacional promulgou a emenda constitucional 115/22, que além de incluir a proteção de dados no rol dos direitos elencados no artigo 5 da Constituição, também fixa a competência privativa da União para legislar sobre proteção e o tratamento de dados pessoais.
O tema tramitava no Congresso desde 2019, quando a proposta de emenda (PEC 17/2019) foi apresentada no Senado. Após sofrer modificações na Câmara e voltar para o Senado, a norma foi definitivamente aprovada em outubro do ano passado.
Com a promulgação da emenda, a proteção de dados pessoais em qualquer suporte – inclusive em meios digitais – passa a ser cláusula pétrea da Constituição, o que significa que não poderá ser modificada ou suprimida nem mesmo por outra emenda constitucional.
Dados Pessoais
Os dados pessoais compreendem desde o nome completo de cidadãs e cidadãos até informações como número de telefone, CPF e o histórico trabalhista. Portanto, a divulgação, vazamento ou comercialização sem autorização prévia dos proprietários dos dados podem gerar transtornos como, por exemplo, golpes, chantagens e roubos.
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Assim, o reconhecimento da proteção de dados pessoais como direito constitucional tem sido comemorado como um grande avanço tanto no sentido da garantia do direito à privacidade de milhões de brasileiros como também na “criação de uma cultura nacional de proteção de dados pessoais”, conforme aponta a Coalizão por Direitos na Rede.
“Esse movimento irá promover uma atualização importante da carta de direitos fundamentais brasileira para as mais recentes inovações tecnológicas e estabelecer uma previsão formal de um direito que, até o presente momento, tem sido garantido a partir de leituras interpretativas da jurisprudência corrente”, afirma em nota a rede de mais de 48 entidades ligadas à defesa dos direitos digitais.
Privatização
Com mais de dois anos na discussão sobre a proteção dos dados pessoais, a Campanha Salve Seus Dados, chama atenção para o risco que milhões de pessoas e empresas brasileiras correm com a proposta do Governo Federal de privatizar a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).
De acordo com os organizadores da Campanha, as duas empresas públicas são responsáveis pela custódia de centenas de bancos de dados públicos como o CadÚnico, o IRPF e o DARF. Logo, possuem informações importantes de cada habitante do país, bem como de empresas e do próprio Estado. Em uma eventual privatização do Serpro e Dataprev, todos esses dados podem ser entregues a empresas cujo maior objetivo é o lucro, e não a segurança da população.
Neste sentido, a Campanha Salve seus Dados lembra que, hoje, “os dados são o recurso mais valioso de todos, e é obrigação do governo protegê-los e garantir a privacidade dos cidadãos”.
Segundo as informações da Campanha, a desestatização do Serpro e Dataprev deve provocar prejuízos em serviços fundamentais à população e ao desenvolvimento do país como, por exemplo: o processamento de dados pessoais, trabalhistas, previdenciários e dos benefícios sociais; os serviços referentes às empresas nacionais; e o processamento de dados públicos, tributários e de informações de interesse do Estado.
