Após um ano e meio parada no Senado, a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 33/2012, que reduz a Maioridade Penal de 18 para 16 anos, pode ser votada a qualquer momento. O senador e relator Ricardo Ferraço (PSDB-ES) resolveu desengavetar a proposta e colocá-la em tramitação. Para entender melhor porquê a redução da maioridade penal não é a solução para a violência, a Pulsar Brasil conversou com dois especialistas no assunto.
De acordo com Maria Laura Canineu, diretora do escritório brasileiro da organização internacional Human Rights Watch, se o país optar pela redução da maioridade penal estará violando tratados internacionais e a resolução dos problemas de segurança pública continuará sem resposta. A advogada conta ainda que a Human Rights Watch vai divulgar no próximos dias uma carta pública aos senadores pedindo a rejeição da proposta.
Já Pedro Pereira, coordenador do CEDECA-RJ (Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente), avalia que é preciso pensar em alternativas ao encarceramento como solução para a violência. Ele aponta que os atos infracionais graves cometido por adolescentes não chegam a dois por cento do total, e o que é necessário na verdade é melhorar o sistema socioeducativo.
A PEC 33/2012 altera dois artigos da Constituição Federal, o 129, que fala das atribuições do Ministério Público, e o 228, que contempla a inimputabilidade penal prevista no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e não permite que sejam aplicadas penas aos adolescentes. A proposta de redução da maioridade penal para crimes considerados graves já foi aprovada na Câmara dos Deputados e está agora na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, onde precisa de maioria simples para ser aprovada. Se for a plenário serão necessários dois terços dos votos. (pulsar)
