Via Derechos Digitales*
Um novo relatório da organização Derechos Digitales analisa os processos legislativos no Brasil, na Colômbia e no Peru e alerta que, enquanto propostas normativas abrangentes ficam paralisadas devido ao lobby das Big Tech e às tensões geopolíticas, avançam leis fragmentadas que deixam de fora impactos fundamentais, como a desinformação, a violência de gênero e a pegada ecológica.
O debate sobre a regulação da Inteligência Artificial (IA) na América Latina atravessa um momento crítico. Enquanto os governos da região buscam se posicionar no mapa tecnológico global e atrair investimentos, a discussão normativa é cada vez mais condicionada por interesses econômicos, pressões comerciais dos EUA e o intenso lobby das grandes empresas de tecnologia, enfraquecendo o alcance dos marcos de proteção dos direitos humanos.
Nesse cenário, a Derechos Digitales acaba de publicar “Para onde caminha a regulação da IA na região?”, uma pesquisa que examina as dinâmicas legislativas recentes no Brasil, na Colômbia e no Peru. O estudo identifica como as agendas regulatórias estão se configurando na região, quais temas estão sendo centrais e quais ficam em segundo plano diante da urgência de atrair capital ou reforçar respostas de caráter eminentemente penal.
Regulações reativas e fragmentadas
A análise mostra uma tendência marcante de regulações reativas e fragmentadas. No Brasil, o projeto de lei mais ambicioso da região — que estabelecia classificações por níveis de risco, transparência para as Big Tech e direitos em relação a decisões automatizadas — foi aprovado pelo Senado em 2024, mas continua parado na Câmara dos Deputados.
Na Colômbia, houve pelo menos dez iniciativas discutidas no legislativo em 2024 e 2025. Nove foram arquivadas e apenas a Lei 2.502 de 2025 avançou, centrada na punição criminal da falsificação de identidade. Por sua vez, o Peru aprovou a Lei 31.814 (regulamentada em 2025), um marco pioneiro, porém de caráter abstrato e focado na promoção tecnológica, complementado por reformas que incluem o uso da IA como agravante penal em crimes como difamação e abuso sexual infantil.
A publicação examina como o debate regulatório sobre inteligência artificial está se estruturando na região e quais temas conseguem ganhar espaço (ou acabam marginalizados) na agenda pública.
Legislar não freia inovação
“A regulação da IA na América Latina está mais uma vez presa ao falso dilema entre inovação e regulação. Observamos uma tendência crescente à desregulamentação em matéria ambiental e de proteção de dados, bem como a preservação de interesses corporativos focados em manter o status quo da autorregulação. Essas tendências exigem contrapesos de alcance regional. É urgente retomar a discussão e exigir marcos normativos com perspectiva de direitos concebidos a partir da América Latina e para a América Latina”, destacou Lucía Camacho, coordenadora de Políticas Públicas da Derechos Digitales.
Ao mesmo tempo, identificam-se lacunas preocupantes em aspectos fundamentais, como a proteção da integridade da informação frente à desinformação, a violência de gênero facilitada pela tecnologia e a pegada ecológica do desenvolvimento tecnológico, marcada pelo alto consumo de energia e água dos centros de dados.
O relatório conclui que o avanço de medidas legislativas pontuais não substitui a necessidade de regulações abrangentes com fiscalização eficaz. Diante de um contexto de alinhamentos geopolíticos e pressões comerciais, a Derechos Digitales apela aos Estados latino-americanos para que priorizem a devida diligência, a transparência algorítmica e a garantia dos direitos fundamentais no desenvolvimento e na implementação de sistemas de IA.
O relatório completo está disponível em espanhol, inglês e português neste link.
* Assessoria de Imprensa

