Redação
Com o placar apertado de seis votos a cinco, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucionais as emendas de relator do Orçamento, mais conhecidas como “orçamento secreto”. A decisão foi anunciada nesta segunda-feira (19) após os votos dos ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.
Iniciado no dia 7 de dezembro, o julgamento foi interrompido na última quinta-feira (15), quando Lewandowski e Mendes solicitaram mais tempo para analisar a pauta. Até a pausa, cinco ministros haviam se manifestado contra o instrumento – Rosa Weber, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia – e quatro a favor – Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Nunes Marques e André Mendonça.
Leia mais: O que está em jogo na negociação da PEC da Transição?
Na última sexta-feira (16), durante o intervalo do julgamento, o Congresso Nacional chegou a aprovar uma resolução que alterava as regras de distribuição das emendas. Contudo, a ação não foi suficiente para reverter a votação no Judiciário.
Nesta segunda, Lewandowski encerrou a discussão com o voto pela inconstitucionalidade do “orçamento secreto”. Segundo o ministro, as práticas de destinação dos recursos “afrontam as formas constitucionais, colidindo com os princípios republicanos de isonomia, moralidade, publicidade, impessoalidade e eficiência, que regem a administração pública”.
“Ainda que reconheça avanços alcançados com a resolução três de 2022, sobretudo por atender a algumas preocupações ventiladas pelos meus pares no curso deste julgamento quanto a maior transparência, proporcionalidade e generalidade das emendas de relator, entendo que os vícios apontados nas ações sob julgamento continuam persistindo, pois a sistemática ainda vigente para distribuição de verbas afronta normas constitucionais que regem a matéria”, explicou Lewandowski, citando a medida recém-aprovada pelo Legislativo.
Com a votação já decidida, Gilmar Mendes defendeu que o debate sobre o “orçamento secreto” deveria “ser enfrentado sem demonizações de ocasião”. Na opinião do ministro, apesar da necessidade de garantir mais transparência às emendas, não seria possível declarar inconstitucional a forma de execução dos recursos.
“Orçamento secreto”
As emendas do relator são instrumentos pelo Orçamento Impositivo, implementadas a partir de 2020, que dão ao parlamentar relator da Lei Orçamentária Anual o direito de incluir emendas que precisam ser priorizadas pelo Executivo. Do ponto de vista técnico, são denominadas de emendas de identificador RP-9. Em 2023, a previsão era de que cerca de R$ 19 bilhões seriam destinados às emendas de relator.
Leia mais: Relatório final da equipe de transição propõe “revogaço” de atos de Bolsonaro
O apelido de “orçamento secreto” surgiu porque, ao contrário de outras emendas parlamentares, o as RP-9 não tem critério definido para a distribuição ou destino do dinheiro, o que dificulta a fiscalização sobre a execução da verba.
Nos últimos anos, por não precisarem ser distribuídas de forma igualitária entre os parlamentares, os recursos do “orçamento secreto” funcionaram como uma espécie de moeda de troca entre o Planalto e o Congresso Nacional. O mecanismo, inclusive, foi utilizado pelo governo para cooptar deputados e senadores e angariar apoio em votações importantes em troca de alocações diretas de recursos. Com a decisão do STF, a execução das emendas deve voltar a funcionar como era antes do governo de Jair Bolsonaro (PL).
* Com informações da Agência Brasil, Brasil de Fato, Carta Capital e CNN
Edição: Jaqueline Deister
